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Link para o PROCON é obrigatório em sites de escritórios contábeis do Rio de Janeiro. 04/04/2014

 Link para o PROCON é obrigatório em sites de escritórios contábeis do Rio de Janeiro.


No dia 19 de março o governador do estado do Rio de Janeiro, sancionou a lei
6718/14 | Lei nº 6718 que obriga as empresas que vendem bens e serviços pela internet a exibirem a opção redirecionamento automático para o sites do Procon-RJ em suas páginas na internet.

No dia 02 de abril o site do SESCON do Rio de Janeiro publicou um resumo da lei com título Sites de escritórios contábeis terão que disponibilizar link para portal do PROCON

Abaixo comunicado do governador do Rio de Janeiro no site JusBrasil:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e as empresas privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro e que comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, ficam obrigadas a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do PROCON-RJ, em seus respectivos sítios.

Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático ou "links" deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos de bens e serviços comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.906 de 25 de julho de 2002.

Art. 4º V E T A D O.

Art. 5º V E T A D O.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 90 dias após a publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2014.
SÉRGIO CABRAL




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